LEI DA INFORMÁTICA

LEI DA INFORMÁTICA

A Lei da Informática, baseada nas Leis nº 8.248/91, 10.176/01, 11.077/04 e 13.023/14, é um mecanismo de fomento à competitividade e à inovação tecnológica da indústria nacional de informática e automação.

Reconhece as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação de componentes eletrônicos e hardwares, que atendam ao Processo Produtivo Básico (PPB), por meio de significativas reduções de IPI a pagar sobre os produtos incentivados pelo Programa.

QUAIS SÃO OS INCENTIVOS DA LEI DA INFORMÁTICA?  

Redução do IPI a pagar sobre bens de informática, automação e telecomunicações:  

Bens de informática e automação em geral:

Microcomputadores portáteis, gabinetes, fontes de alimentação, unidades de discos magnéticos ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados e unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseada em microprocessadores.

Bens de informática e automação desenvolvidos no Brasil.

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES E PRÉ-REQUISITOS PARA USUFRUIR DOS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI DA INFORMÁTICA?

  • Produzir produtos que contenham o NCM na lista incentivada pela Lei.
  • Ter regularidade fiscal (emissão de CND).
  • Investir em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

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